Precatórios

O que é um precatório?

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para que o poder público pague uma dívida reconhecida em uma decisão judicial definitiva. Esses valores geralmente se referem a causas como aposentadorias, pensões, salários atrasados, indenizações ou tributos pagos indevidamente.

Diferença entre precatório e RPV

Precatório: usado para dívidas acima de 60 salários mínimos (na esfera federal)

RPV (Requisição de Pequeno Valor): usado para valores até 60 salários mínimos

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